STF RE 98569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO.
PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E
SEXTA-PARTE.
INCABIVEL MAJORAR A PENSÃO DE PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM PARCELAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E SEXTA-PARTE, POIS SE NÃO
PODIAM TAIS PARCELAS VIR A SER ACRESCIDAS AOS VENCIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE SE INATIVARAM ANTES DA LEI DE AUMENTO, NÃO HÁ COMO SER
CONSIDERADAS PARA MAJORAÇÃO DAS PENSÕES DAS VIUVAS DE TAIS
SERVIDORES.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÃO.
PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E
SEXTA-PARTE.
INCABIVEL MAJORAR A PENSÃO DE PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM PARCELAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E SEXTA-PARTE, POIS SE NÃO
PODIAM TAIS PARCELAS VIR A SER ACRESCIDAS AOS VENCIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE SE INATIVARAM ANTES DA LEI DE AUMENTO, NÃO HÁ COMO SER
CONSIDERADAS PARA MAJORAÇÃO DAS PENSÕES DAS VIUVAS DE TAIS
SERVIDORES.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0256,POLICIA MILITAR
PENSÃO
REFORMULAÇÃO DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006043 ANO-1961
ART-00006
LEG-FED LEI-006057 ANO-1961
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000452 ANO-1974
ART-00018 ART-00026
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-93539, RTJ-105/167.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00739 RTJ VOL-00108-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDOS.: WELLINSKA DE ARAÚJO MELLO E OUTRAS
ADVS.: CLEÔMENES MÁRCIO DIAS BAPTISTA E OUTRO
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