STF RE 98570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81.
A LEI N. 6899/81 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, PELO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUANDO INCIDENTE, SE FAZ A PARTIR SOMENTE DE SUA
VIGENCIA.
E SE ANTES DA VIGENCIA DA LEI FOI EFETUADO O LEVANTAMENTO DO
PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO, ATÉ DA DECISÃO NA FASE
DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, INVIAVEL A INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81.
A LEI N. 6899/81 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, PELO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUANDO INCIDENTE, SE FAZ A PARTIR SOMENTE DE SUA
VIGENCIA.
E SE ANTES DA VIGENCIA DA LEI FOI EFETUADO O LEVANTAMENTO DO
PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO, ATÉ DA DECISÃO NA FASE
DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, INVIAVEL A INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Indexação
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002 ART-00002
ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 INC-00008
ART-00329 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MILTON DIAS TATIT
RECDO: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA ( ESPÓLIO DE)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002 ART-00002
ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 INC-00008
ART-00329 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
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