STF RE 98579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- A LEI N. 5.474, DE 1968, FACULTA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A EMISSÃO DE FATURA E DUPLICATA, MAS NÃO AS OBRIGA, DE SORTE QUE NÃO HÁ POR QUE ANULAR-SE LETRA DE CÂMBIO SACADA COM BASE NAQUELE CONTRATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- A LEI N. 5.474, DE 1968, FACULTA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A EMISSÃO DE FATURA E DUPLICATA, MAS NÃO AS OBRIGA, DE SORTE QUE NÃO HÁ POR QUE ANULAR-SE LETRA DE CÂMBIO SACADA COM BASE NAQUELE CONTRATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extaordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11788 EMENT VOL-01276-02 PP-00712 RTJ VOL-00106-03 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA DE GUIAS LTB S/A
ADVS.: FERNANDO PROCÓPIO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTROS
RECDO.: PISCINAS E CONSTRUÇÕES URBÂNIA LTDA
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