STF RE 98582 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO. PROVIMENTO INICIAL DE CARGOS.
ART-97, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
SEM AMPARO A PRETENSAO DE ESCREVENTES JURAMENTADOS NÃO REMUNERADOS
DO FORO CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E DE CARANGOLA, DE
PRESTAREM CONCURSO INTERNO PARA ACESSO A CARGOS DA JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS SE A OBJEÇÃO A PRETENSAO FOI, ADEQUADAMENTE A DE QUE O PAR-1.
DO ART-97 DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO DEPENDIA DE APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
OU DE PROVAS E TITULOS, SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI, E ELES NÃO
ATENDIAM A TAL REQUISITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO INTERNO. PROVIMENTO INICIAL DE CARGOS.
ART-97, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
SEM AMPARO A PRETENSAO DE ESCREVENTES JURAMENTADOS NÃO REMUNERADOS
DO FORO CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E DE CARANGOLA, DE
PRESTAREM CONCURSO INTERNO PARA ACESSO A CARGOS DA JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS SE A OBJEÇÃO A PRETENSAO FOI, ADEQUADAMENTE A DE QUE O PAR-1.
DO ART-97 DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO DEPENDIA DE APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
OU DE PROVAS E TITULOS, SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI, E ELES NÃO
ATENDIAM A TAL REQUISITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00044
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-019781 ANO-1979
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00520 RTJ VOL-00108-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ÂNGELA FERRAZ SALES E OUTROS.
ADVS.: PAULO CHAVES CORREA FILHO E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADVS.: WAGNER MOURA, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS.
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