STF RE 98588 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MÃO DE DIREÇÃO (INVERSAO). CF.,
ART. 15, II, B. 1. A REGULAMENTAÇÃO URBANA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE NA
FIXAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO, DIZ COM O PECULIAR INTERESSE DO
MUNICÍPIO, RESGUARDADO EM SUA AUTONOMIA PELA NORMA CONSTITUCIONAL.
2. A FACULDADE CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, DE
ESTABELECER, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, REGIOES METROPOLITANAS,
CONSTITUIDAS POR MUNICÍPIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS,
NÃO INTERFERE COM A DISCIPLINA DO TRÂNSITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MÃO DE DIREÇÃO (INVERSAO). CF.,
ART. 15, II, B. 1. A REGULAMENTAÇÃO URBANA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE NA
FIXAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO, DIZ COM O PECULIAR INTERESSE DO
MUNICÍPIO, RESGUARDADO EM SUA AUTONOMIA PELA NORMA CONSTITUCIONAL.
2. A FACULDADE CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, DE
ESTABELECER, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, REGIOES METROPOLITANAS,
CONSTITUIDAS POR MUNICÍPIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS,
NÃO INTERFERE COM A DISCIPLINA DO TRÂNSITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0094,TRÂNSITO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
MÃO DE DIREÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00164
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014 ART-00033 ART-00034
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LCP-000001 ART-00172(RJ).
LEG-EST LCP-000014 ANO-1973
ART-00005
(RJ).
LEG-EST LCP-000020 ANO-1974
ART-00019
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, RE-91938, RTJ-95/1281, RE-70958, RTJ-61/152, RE-77903, VEJA,
RE-71939, RTJ-69/750, RE-94088.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12193 EMENT VOL-01304-02 PP-00290 RTJ VOL-00106-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO VIAÇÃO 1001 S/A.
ADV.: WALDEMAR ZVEITER
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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