TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". SÚMULA 113-STF. DECRETO-LEI DO RIO DE JANEIRO N. 413, DE 13.2.79, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 5-75 (ART-83 E SEU PAR-2.). DIZENDO A SÚMULA 113 QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E O CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO, REFERINDO- SE, COMO FONTES LEGISLATIVAS, AOS ARTS. 483 E 499 DO CPC DE 1939, QUE CORRESPONDEM AOS ARTS. 1003 E 1013 DO CPC DE 1973, BEM COMO AO ART-38 DO C.T.N., E DETERMINANDO ESSE ÚLTIMO QUE "A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS", TEM-SE QUE E POSSIVEL SER FIXADA POR LEI ESTADUAL A DATA DA TRANSMISSAO OU POSTERIOR EM RELAÇÃO A QUAL DEVEM SER AVALIADOS OS BENS. A SÚMULA 113 (1962) E ANTERIOR A LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA (1964), PELO QUE O OBJETIVO A QUE ELA VISAVA, DE EVITAR DISTORÇÕES PREJUDICIAIS AO FISCO, SE ENCONTRA ATENDIDO COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUE, ANTES, NÃO INTERESSAVA AO CONTRIBUINTE PAGAR A FAZENDA, PRONTAMENTE, O IMPOSTO QUE ERA DEVIDO, MAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA A DISTORÇÃO FOI EVITADA. INEXISTÊNCIA, DE DIVERGENCIA, ASSIM, ENTRE A SÚMULA 113 E O ART-83, DO DECRETO-LEI N. 5, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 413, DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS SE DISPÕE O ART-83 ALUDIDO QUE "A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, NO MOMENTO DA TRANSMISSAO", DE OUTRA PARTE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE O PAGAMENTO NÃO SE REALIZASSE DENTRO DE UM ANO.