STF RE 98592 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0286,RESPONSABILIDADE CIVIL
BANCO
PROTESTO CAMBIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00160 INC-00001 ART-01535
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00459 ART-00501 ART-00502
ART-00503 ART-00606 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00013 PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-02 PP-00373 RTJ VOL-00108-03 PP-01237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: BENEDITO FERREIRA MARQUES E OUTROS
RECDO.: JOSÉ CARDOSO GREGÓRIO
ADVS.: PAULO FERREIRA DINIZ E OUTRO
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