STF RE 98596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação anulatória de débito fiscal. Sua procedência. Devolução do depósito previo, corrigido monetariamente. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Ação anulatória de débito fiscal. Sua procedência. Devolução do depósito previo, corrigido monetariamente. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Impedidos os Senhores Ministros Aldir Passarinho. 2ª Turma, 05.08.1983.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12717 EMENT VOL-01305-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. PAULISTA DE SERVIÇOS DE GÁS
ADVS. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão