STF RE 9863 segundo / GO - GOIÁS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL PERTENCENTE AO ESTADO, INCIDINDO SOBRE
PROPRIEDADES RURAIS; SUA COBRANÇA TAMBÉM FEITA NA ESFERA MUNICIPAL,
EMBORA COM OUTRA DENOMINAÇÃO; INEXEQUIBILIDADE DA LEI PERMISSIVA
DESSA COBRANÇA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARADA; RETORNO DO
PROCESSO A TURMA, PARA ULTERIOR JULGAMENTO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL PERTENCENTE AO ESTADO, INCIDINDO SOBRE
PROPRIEDADES RURAIS; SUA COBRANÇA TAMBÉM FEITA NA ESFERA MUNICIPAL,
EMBORA COM OUTRA DENOMINAÇÃO; INEXEQUIBILIDADE DA LEI PERMISSIVA
DESSA COBRANÇA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARADA; RETORNO DO
PROCESSO A TURMA, PARA ULTERIOR JULGAMENTO.Decisão
Foi declarada a inconstitucionalidade do tributo, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator, Afranio Costa e Annibal Freire.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. ANTONIO RAMOS CAIADO
RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL DE ITABERAÍ
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