STF RE 98649 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O REGIME ESTATUTARIO, EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS, SÚMULA 27.
2- RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
O REGIME ESTATUTARIO, EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS, SÚMULA 27.
2- RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0173,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
REDUTIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B
ART-00025 PAR-00001 ART-00119 PAR-00001 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00020
LEG-FED DEC-066254 ANO-1970
ART-00007 PAR-00001
LEG-FED DEC-067322 ANO-1970
ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEC-084135 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-001269 ANO-1971
(PI).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80455, RE-75207, RE-18188.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: DEUSELINA OLIVEIRA ALCÂNTARA E OUTROS
ADVS. CELSON BARROS COELHO E CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA
RECDO: ESTADO DO PIAUI
ADV. ZILNÉIA GOMES BARBOSA GOMES BARBOSA DA ROCHA
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