STF RE 98650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDENCIA.
CALCULO.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER PAGOS A PARTIR DA DATA DO
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA QUE
VEIO A FIRMAR-SE A RESPEITO, MAS NÃO E CABIVEL QUE O CALCULO SE
FAÇA A CONTAR DE TAL DATA, SOBRE UM VALOR (O DA INDENIZAÇÃO), DE
TEMPOS DEPOIS. E QUE, SE O CALCULO ASSIM FOR FEITO E COMO SE A TAXA
DE JUROS FOSSE NÃO A DE 12% A.A., MAS SIM DE TAXA AUMENTADA NA
MESMA PROPORÇÃO QUE HOUVER ENTRE O VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO
APOSSAMENTO E O ENCONTRADO NA DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA NA DECISÃO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
AVALIAÇÃO ACEITA, PARA ENCONTRAR-SE O DA DATA DO APOSSAMENTO.
CALCULOS DOS JUROS, A CONTAR DE ENTÃO, SOBRE OS VALORES QUE FOREM
SENDO ENCONTRADOS COM APLICAÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO.
PRECEDENTE: AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 297 - TRIBUNAL PLENO.
SESSAO DE 02.05.85 (RTJ N. 114/926-941).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDENCIA.
CALCULO.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER PAGOS A PARTIR DA DATA DO
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA QUE
VEIO A FIRMAR-SE A RESPEITO, MAS NÃO E CABIVEL QUE O CALCULO SE
FAÇA A CONTAR DE TAL DATA, SOBRE UM VALOR (O DA INDENIZAÇÃO), DE
TEMPOS DEPOIS. E QUE, SE O CALCULO ASSIM FOR FEITO E COMO SE A TAXA
DE JUROS FOSSE NÃO A DE 12% A.A., MAS SIM DE TAXA AUMENTADA NA
MESMA PROPORÇÃO QUE HOUVER ENTRE O VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO
APOSSAMENTO E O ENCONTRADO NA DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA NA DECISÃO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
AVALIAÇÃO ACEITA, PARA ENCONTRAR-SE O DA DATA DO APOSSAMENTO.
CALCULOS DOS JUROS, A CONTAR DE ENTÃO, SOBRE OS VALORES QUE FOREM
SENDO ENCONTRADOS COM APLICAÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO.
PRECEDENTE: AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 297 - TRIBUNAL PLENO.
SESSAO DE 02.05.85 (RTJ N. 114/926-941).Decisão
Indexação
AD0981,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
CALCULO
AD0225,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 52441 EDv, RTJ-53/295, ACOR 297, RTJ-114/926.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
09/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ALADINO SELMI
ADV.: ARNALDO LUÍS PESCIOTTO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.E.R
ADV.: ANA MARIA GRECO
Mostrar discussão