STF RE 98652 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AJUSTADA POR CONTRATO
PARTICULAR. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER DO CESSIONARIO.
NEGÓCIO QUE, POR NÃO TER POR OBJETO IMÓVEL LOTEADO E NÃO SE ACHAR
INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS O CONTRATO, NÃO EXIGE A NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. CAUSA
DECIDIDA ANTECIPADAMENTE POR VERSAR SOBRE QUESTÃO DE DIREITO BASEADA
EM PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AJUSTADA POR CONTRATO
PARTICULAR. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER DO CESSIONARIO.
NEGÓCIO QUE, POR NÃO TER POR OBJETO IMÓVEL LOTEADO E NÃO SE ACHAR
INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS O CONTRATO, NÃO EXIGE A NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. CAUSA
DECIDIDA ANTECIPADAMENTE POR VERSAR SOBRE QUESTÃO DE DIREITO BASEADA
EM PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0353,CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
OUTORGA UXORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00402 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-90086.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12794 EMENT VOL-01279-04 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: AUGUSTO BELO E SUA MULHER
ADVS. RUY VALENTE, JOSÉ COELHO FERREIRA E OUTROS
RECDO.: CÉSAR AUGUSTO NICOLAU DE FRANÇA SANTOS, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. BERENICE MARIA DE FRANÇA SANTOS MOREIRA E OUTROS
Mostrar discussão