STF RE 98704 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
PREFEITO: AFASTAMENTO DO CARGO. PEDIDO DE RETORNO. PERIODO DE
MANDATO JA ESGOTADO.
TENDO SIDO PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL
TOMADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA CONTRA ELE APRESENTADA,
DANDO-O COMO AUTOR DE ILICITOS PENAIS, E DE SER PREJUDICADO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO COM VISTAS AO SEU RETORNO
AO CARGO, SE JA SE ESGOTOU POR INTEIRO O PERIODO DO SEU MANDATO, COM
AS ELEIÇÕES GERAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E POSSE DOS ELEITOS A
15 DE MARCO DESTE ANO (1983).
Ementa
CRIMINAL.
PREFEITO: AFASTAMENTO DO CARGO. PEDIDO DE RETORNO. PERIODO DE
MANDATO JA ESGOTADO.
TENDO SIDO PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL
TOMADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA CONTRA ELE APRESENTADA,
DANDO-O COMO AUTOR DE ILICITOS PENAIS, E DE SER PREJUDICADO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO COM VISTAS AO SEU RETORNO
AO CARGO, SE JA SE ESGOTOU POR INTEIRO O PERIODO DO SEU MANDATO, COM
AS ELEIÇÕES GERAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E POSSE DOS ELEITOS A
15 DE MARCO DESTE ANO (1983).Decisão
Indexação
CT0002,MANDATO ELETIVO
AFASTAMENTO
PREFEITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 INC-00002
ART-00002 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT VOL-01302-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO GROCHOVSKI
ADV.: CLÁUDIO DA COSTA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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