STF RE 98705 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153-
PAR-31.
A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO E PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
DA AÇÃO POPULAR.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153-
PAR-31.
A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO E PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
DA AÇÃO POPULAR.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
PC0482,AÇÃO POPULAR
TROCA DE IMÓVEL ,PERMUTA, SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01164
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001779 ANO-1952 ART-00022 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-004401 ANO-1964
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00125
LEG-FED RES-000662 ANO-1967
(IBC).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E PROVIDOS.
Número de páginas: 25
Alteração: 22/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19421 EMENT VOL-01320-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MOINHO SUL MINEIRO S/A
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS MELO E OUTROS
RECTE.: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADVS.: LÚCIA MAGALHÃES LEMGRUBER
RECDO.: ITAMAR RIBEIRO DE MORAES
ADVS.: JAIR LEONARDO LOPES E OUTRO
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