STF RE 98739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.CONCURSO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. E LICITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXAR LIMITE DE
IDADE, NO EDITAL DE CONCURSO, PARA A INSCRIÇÃO. A EMANCIPAÇÃO
CONCEDIDA AO CANDIDATO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO EDITAL.
2.NÃO TENDO O CANDIDATO COMPLETADO 21 ANOS NO PRAZO ASSINALADO PELO
EDITAL, NÃO PODE INSCREVER-SE EM CONCURSO E, PORTANTO, PARTICIPAR
DELE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.CONCURSO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. E LICITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXAR LIMITE DE
IDADE, NO EDITAL DE CONCURSO, PARA A INSCRIÇÃO. A EMANCIPAÇÃO
CONCEDIDA AO CANDIDATO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO EDITAL.
2.NÃO TENDO O CANDIDATO COMPLETADO 21 ANOS NO PRAZO ASSINALADO PELO
EDITAL, NÃO PODE INSCREVER-SE EM CONCURSO E, PORTANTO, PARTICIPAR
DELE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-67067, RE-85456.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01542 EMENT VOL-01284-02 PP-00576 RTJ VOL-00106-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS. PAULO ROBERTO GOMES DE FARIAS E OUTROS
RECDO.: PAULO DANTAS CARLOS
ADVS. MARXIMINO MARCIANO TEODORO E OUTRO
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