STF RE 98740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA: LEIS 5.517/68 E
5.634/70. EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE, QUE ABRANGE, AMPLAMENTE, AS
ATIVIDADES LIGADAS AO REINO ANIMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5. E 6.
DA LEI 5.517/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA: LEIS 5.517/68 E
5.634/70. EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE, QUE ABRANGE, AMPLAMENTE, AS
ATIVIDADES LIGADAS AO REINO ANIMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5. E 6.
DA LEI 5.517/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0117,CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005517 ANO-1968 ART-00005 ART-00006 ART-00027
LEG-FED LEI-005634 ANO-1970
LEG-FED DEC-069134 ANO-1971
LEG-FED DEC-070206 ANO-1972 ART-00001 LET-C
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86912.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103923
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-02-1985 PP-00849 EMENT VOL-01365-01 PP-00120
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-02 PP-00447 RTJ VOL-00107-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: SADIA COMERCIAL LTDA.
ADVS.: CÉSAR HADDAD E OUTROS
RECDOS.: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - 7ª REGIÃO
ADV.: JOSÉ GERALDO RIBAS
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