STF RE 98758 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PREFEITO. SUBSIDIO MENSAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO MANDATO, COM
BASE EM LEI COMPLEMENTAR, JULGADA INCONSTITUCIONAL, MEDIANTE A
REPRESENTAÇÃO N. 1.025, MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PREFEITO. SUBSIDIO MENSAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO MANDATO, COM
BASE EM LEI COMPLEMENTAR, JULGADA INCONSTITUCIONAL, MEDIANTE A
REPRESENTAÇÃO N. 1.025, MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0004,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00002 INC-00002 ART-00116
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000017 ANO-1979
(PB).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES: BELARMINO MEDEIROS E OUTRO
ADV. JOSÉ HUMBERTO LEITE FERREIRA
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
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