STF RE 98763 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO
ATACADO SIMULTANEAMENTE POR MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE ESTE FOI REEDITADO CONTRA A DECISÃO DO
ÓRGÃO ESPECIAL QUE INDEFERIU A SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO
RECURSO (N. 99.686-9), PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO E DE
CONHECER-SE, TAMBÉM, DO SEGUNDO, AINDA QUE NESTE SE ALEGUE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, SEM O ABRANDAMENTO QUE A
JURISPRUDÊNCIA LHE TEM IMPRIMIDO, UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO HÁ
PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. "BIS IN IDEM" ENTRE O MANDADO DE
SEGURANÇA E O PRIMEIRO APELO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA SOBRE O
SEGUNDO, ADEMAIS, DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO
ATACADO SIMULTANEAMENTE POR MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE ESTE FOI REEDITADO CONTRA A DECISÃO DO
ÓRGÃO ESPECIAL QUE INDEFERIU A SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO
RECURSO (N. 99.686-9), PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO E DE
CONHECER-SE, TAMBÉM, DO SEGUNDO, AINDA QUE NESTE SE ALEGUE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, SEM O ABRANDAMENTO QUE A
JURISPRUDÊNCIA LHE TEM IMPRIMIDO, UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO HÁ
PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. "BIS IN IDEM" ENTRE O MANDADO DE
SEGURANÇA E O PRIMEIRO APELO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA SOBRE O
SEGUNDO, ADEMAIS, DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC1428,MEDIDA CAUTELAR
CAUÇÃO
PC0581,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA CAUTELAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00473 ART-00515 ART-00827
ART-01051 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-83904, RE-99686.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: S/A WHITE MARTINS
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
RECDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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