STF RE 98764 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0172 , ALIMENTOS, RENÚNCIA EM DESQUITE.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00396 ART-00400
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000379
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Acórdãos citados: RE 85019 (RTJ-85/208),
RE 84863 (RTJ-79/1014), RE 42700,RE 52582.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00760 RTJ VOL-00108-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DALVA DE SOUSA NARDIN
ADVS.: JACOB LOPES DE CASTRO MÁXIMO E OUTROS
RECDO.: JOAQUIM NARDIN
ADV.: LUIZ MÁRIO GUERRA
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