STF RE 98767 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218.
TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, PRESCINDE-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO,
DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. A CONJUNÇÃO CARNAL INCLUINDO-SE ENTRE
OS ATOS DE LIBIDINAGEM COMPREENDIDOS NO ALCANCE DA NORMA; NO CASO,
COMO UM "PLUS" NA CORRUPÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218.
TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, PRESCINDE-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO,
DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. A CONJUNÇÃO CARNAL INCLUINDO-SE ENTRE
OS ATOS DE LIBIDINAGEM COMPREENDIDOS NO ALCANCE DA NORMA; NO CASO,
COMO UM "PLUS" NA CORRUPÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, MENOR, CORRUPÇÃO.
CRIME FORMAL, CORRUPÇÃO, EFETIVAÇÃO, PROVA, CONFIGURAÇÃO,
DESNECESSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), APLICAÇÃO.
PN0253,CRIME CONTRA OS COSTUMES
CORRUPÇÃO DE MENORES
PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00218
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 71377, RTJ-58/755, RE 77794, RTJ-76/789.
O RECR-113999 FOI OBJETO DO RECRQO-113999.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108974
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-04 PP-00671
RE 109142
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00699
RE 113999
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-10-1987 PP-21152 EMENT VOL-01476-04 PP-00841
RE 114019
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00610
RE 114594
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-06-1988 PP-16118 EMENT VOL-01507-04 PP-00636
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: PAULO ROBERTO MARINO.
ADV.: LUIZ LAERTE DE ARAÚJO (CURADOR).
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