STF RE 98807 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO.
RETROATIVIDADE DE PORTARIA.
MESMO EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A COMPETÊNCIA, NO CASO, E
DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEIO NA
CAUSA, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE JURÍDICO.
O ÓRGÃO DE QUE EMANA A NORMA JURÍDICA NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIO
DA AUTORIDADE QUE E TIDA COMO COATORA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DESSA
NORMA.
ENTENDIMENTO DE QUE A TARIFA ESTABELECIDA PELA PORTARIA SÓ SE APLICA
AO CONSUMO DE ENERGIA POSTERIOR A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO.
RETROATIVIDADE DE PORTARIA.
MESMO EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A COMPETÊNCIA, NO CASO, E
DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEIO NA
CAUSA, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE JURÍDICO.
O ÓRGÃO DE QUE EMANA A NORMA JURÍDICA NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIO
DA AUTORIDADE QUE E TIDA COMO COATORA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DESSA
NORMA.
ENTENDIMENTO DE QUE A TARIFA ESTABELECIDA PELA PORTARIA SÓ SE APLICA
AO CONSUMO DE ENERGIA POSTERIOR A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0065, TARIFA DE ENERGIA ELETRICA, AUMENTO RETROATIVO
PC0445, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
PC0994, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00015 LET-B ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00001 ART-00077
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00001 INC-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 ART-00327
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000517
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000090 ANO-1980
(DNAEE).
LEG-FED PRT-000140 ANO-1979
(MME).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 83985, RE 76150, RE 82727.
- Termo(s) de resgate: competência jurisdicional, consessionária
de serviço público.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/12/99, (SVF).
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00889 RTJ VOL-00107-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. - CELESC.
ADVS.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES E OUTROS.
RECDAS.: INDÚSTRIAS DE MADEIRAS MAFRA S/A. E OUTRAS.
ADV.: CARLOS SCHMIEGUEL.
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