STF RE 98808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01061 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 11/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99801
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-05-1983 PP-06034 EMENT VOL-01293-04 PP-01005
RE 100718
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-10-1983 PP-16307 EMENT VOL-01313-02 PP-00477
RE 101076
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00660
RTJ VOL-00109-03 PP-01263
RE 102208
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00866
RE 99556
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00439
RE 105816
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00739
AI 121270 AgR
ANO-1987 UF-MT TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1987 PP-29150 EMENT VOL-01487-07 PP-01476
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12794 EMENT VOL-01279-04 PP-01235 RTJ VOL-00105-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BERNARDO ANTÔNIO DE JESUS E SUA MULHER
ADVS. SUELI MACIEL MARINHO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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