STF RE 98809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI ART-00193
ESTATUTO DOS FERROVIARIOS, (SP).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA MS 30043, RTJ-82/674, RE 79025, RTJ-74/209, RE 78491, RTJ-74/773,
RE 75495, RTJ-74/731, RE 80308, RTJ-74/847, RE 72085, RTJ-71/87.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104727
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1985 PP-04942 EMENT VOL-01373-05 PP-01024
RTJ VOL-00113-02 PP-00945
RE 105556
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00747
RE 105625
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00735
RE 105792
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00760
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00383 RTJ VOL-00109-03 PP-01114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: HELENA MENDES DE OLIVEIRA GORGULHO E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO NALLI E OUTROS
ADV.: NAIR FÁTIMA MADANI
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