STF RE 98811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. PREJULGADO 48. ENTENDIMENTO LIBERAL, A ETERNIZAR PRETENSÕES, O QUE DEVERIA MERECER A ATENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. PREJULGADO 48. ENTENDIMENTO LIBERAL, A ETERNIZAR PRETENSÕES, O QUE DEVERIA MERECER A ATENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
TB0349,PRESCRIÇÃO ,TRABALHISTA,
PRESTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00003
. ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED PRI-000048
(TST).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00513 RTJ VOL-00111-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: OLIVIO FERREIRA LIMA
ADVS.: RUBEN JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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