STF RE 98812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SENTENÇA QUE CONDENOU, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE
CIVIL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADO,
A RESSARCIR A RE-DENUNCIANTE A METADE DO EM QUE ELA FOI CONDENADA.
APELAÇÃO DO ESTADO INTERPOSTA DEPOIS DE FINDO O PRAZO LEGAL. FALTA
DE REEXAME NECESSARIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE, DESSA FORMA,
DIVERGIU DA SÚMULA 423. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
Ementa
- SENTENÇA QUE CONDENOU, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE
CIVIL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADO,
A RESSARCIR A RE-DENUNCIANTE A METADE DO EM QUE ELA FOI CONDENADA.
APELAÇÃO DO ESTADO INTERPOSTA DEPOIS DE FINDO O PRAZO LEGAL. FALTA
DE REEXAME NECESSARIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE, DESSA FORMA,
DIVERGIU DA SÚMULA 423. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1834,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000423
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES
RECDO.: REMIR LION ROCHA REPRESENTADO POR SUA AVÓ IVA FERNANDES DA CUNHA
ADVS.: HÉLVIO SEBASTIÃO FRÓES E OUTRO
RECDO.: TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A
ADVS.: JOSÉ MARCOS GOMES E OUTROS
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