STF RE 98814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Funcionário público. Reintegração.
Reintegrado o autor em cargo de provimento efetivo de veterinario, de
que fora demitido, nesse limite, cabe a execução da sentença. Ofensa
ao art. 153, PAR. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, não
configurada. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Funcionário público. Reintegração.
Reintegrado o autor em cargo de provimento efetivo de veterinario, de
que fora demitido, nesse limite, cabe a execução da sentença. Ofensa
ao art. 153, PAR. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, não
configurada. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13.12.88.
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00744 EMENT VOL-01607-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : MENAHEM MIMOM NAHON
ADVOGADOS: MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
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