STF RE 98815 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MANDADO DE SEGURANÇA.
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO.
PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA NÃO DEIXE DE PARECER ESTRANHO QUE A QUESTÃO, PELA SUA
NATUREZA, TENHA SIDO DECIDIDA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O
CERTO E QUE ASSIM OCORREU, SEM OBJEÇÃO DAS PARTES.
E SE OS FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ALICERCARAM
A IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, E NEM PARA
VE-LOS VENTILADOS FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL "A QUO", INVIAVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA.
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO.
PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA NÃO DEIXE DE PARECER ESTRANHO QUE A QUESTÃO, PELA SUA
NATUREZA, TENHA SIDO DECIDIDA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O
CERTO E QUE ASSIM OCORREU, SEM OBJEÇÃO DAS PARTES.
E SE OS FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ALICERCARAM
A IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, E NEM PARA
VE-LOS VENTILADOS FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL "A QUO", INVIAVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AD0530,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
RESCISAO CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006550 ANO-1978 ART-00012
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-04 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE RONDÔNIA.
ADVS.: MÁRCIA REGINA PINI E OUTRO.
RECDOS.: JERZY BADOCHA E SUA MULHER.
ADV.: ANTONIO ALBERTO PACCA.
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