Indexação - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. ALFREDO BUZAID), INAPLICABILIDADE, DUPLICIDADE, PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO, LEI ESPECÍFICA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA, SUBSIDIARIEDADE, NORMA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, ANALOGIA, EXCEÇÃO, PRAZO EM DOBRO. INCOMPATIBILIDADE, CELERIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, MULTIPLICAÇÃO, RECURSO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, FATO, JUSTIFICATIVA, DILAÇÃO TEMPORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, (MIN. SOARES MUNHÕZ), APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGRA GERAL, (CPC), DECORRÊNCIA, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. OSCAR CORRÊA), VALIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM, MEMBRO, CONSELHO DE CONTAS, MUNICÍPIO, IDENTIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO. EXTENSÃO, BENEFÍCIO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, MAGISTRADO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INCIATIVA, LEI, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. RAFAEL MAYER), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, IGUALDADE, VENCIMENTO, DECORRÊNCIA, PARIDADE INSTITUCIONAL, EQUIVALÊNCIA, ESTRUTURA, HIERARQUIA, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO. VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO PARCIAL, ABRANGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO. - VOTO VENCIDO, (MIN. SOARES MUNHÕZ), INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, OMISSÃO, TEXTO, VENCIMENTO. - VOTO VENCIDO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, AUSÊNCIA, DIREITO, CONSELHEIRO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00096 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00016 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00057 INC-00002 ART-00070 ART-00072 PAR-00002 ART-00098 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00108 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00128 PAR-00002 ART-00144 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 (CF-1969) LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00319 ART-00320 ART-00321 ART-00322 ART-00323 ART-00324 ART-00325 ART-00326 ART-00327 ART-00328 ART-00329 ART-00330 ART-00331 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00571 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00188 ART-00191 ART-00529 ART-00542 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063 PAR-00001 ART-00065 PAR-00001 ART-00145 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-000191 ANO-1936 LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00006 ART-00007 ART-00012 (Redação dada pela Lei-6014/73) ART-00019 ART-00020 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-003396 ANO-1958 ART-00002 LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 LEG-FED LEI-005021 ANO-1966 LEG-FED LEI-006055 ANO-1974 ART-00012 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00110 ART-00321 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000382 (STF) LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000512 (STF) LEG-EST CES ART-00027 PAR-00003 (CE) LEG-EST CES-000169 (MG) LEG-EST CES ART-00054 PAR-00001 ART-00056 "CAPUT" PAR-00001 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00060 ART-00061 PAR-00003 ART-00062 PAR-00003 ART-00063 ART-00072 PAR-00003 ART-00106 ART-00128 PAR-00002 (Redação dada pela EMC-7/77) ART-00151 PAR-00001 (Redação dada pela EMC-1/70) (RJ) LEG-EST EMC-000001 ANO-1970 (RJ) LEG-EST EMC-000012 ANO-1980 ART-00002 ART-00003 ART-00004 (RJ) LEG-EST LCP-000009 (RJ) LEG-EST LCP-000020 ANO-1974 ART-00003 PAR-00003 PAR-00004 (RJ) LEG-EST LEI-000242 ANO-1979 ART-00001 (RJ) LEG-EST LEI-000289 ANO-1981 (RJ) LEG-EST DLG-002767 ANO-1979 (RJ) LEG-EST DEL-000065 ANO-1975 ART-00003 (RJ) LEG-EST DEL-000253 ANO-1970 (RJ) LEG-EST DEL-000307 ANO-1980 (RJ) LEG-EST DEL-000344 ANO-1977 ART-00001 ART-00106 (RJ) LEG-EST DEL-000378 ANO-1978 (RJ) LEG-EST MSG-000009 ANO-1977 (RJ) LEG-EST RES-000345 ANO-1977 (Secretaria de Estado da administração do Rio de Janeiro). LEG-EST PRC-000007 ANO-1965 (Consultoria-Geral Jurídica). LEG-MUN LEI-000289 ANO-1981 (Município do Rio de Janeiro - RJ). LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Rp 753 (RTJ-46/461), Rp 846 (RTJ-67/5), Rp 917 (RTJ-77/361), Rp 952 (RTJ-96/473), RE 70800 (RTJ-59/818), RE 85340 (RTJ-82/572), RE 92292 (RTJ-93/471), RE 92748 (RTJ-101/1117), RE 93600 (RTJ-101/785), RE-97283-ED; RTJ-67/22, RTJ-67/25, RTJ-96/473. - Deliberação do Conselho de Contas dos Municípios de 12/10/1979. Número de páginas: (115). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/11/03, (MLR). Alteração: 06/03/06, (SVF). Alteração: 12/03/2012, (LCG). Doutrina OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES ANO: 1982 PÁGINA: 32 OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 398 OBRA: A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AO ALCANCE DE TODOS AUTOR: PAULO SARASATE EDITORA: FREITAS BASTOS ANO: 1967 PÁGINA: 194 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969 - TOMO III, ART.98 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: RT ANO: 1970 PÁGINA: 481/483 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969 - TOMO II, ART. 98 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: RT ANO: 1969 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 354 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946 AUTOR: PONTES DE MIRANDA VOLUME: 2ª EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 150/163 OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTOR: EGAS MONIZ DE ARAGÃO EDITORA: FORENSE VOLUME: 2º EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 146 OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR (NOTA 5 AO ARTIGO 12) AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO EDIÇÃO: 12ª PÁGINA: 653 OBRA: O MANDADO DE SEGURANÇA AUTOR: CELSO AGRÍCOLA BARBI EDITORA; FORENSE EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 281 OBRA: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES ANO: 1976 EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 117 OBRA: DIREITO SIMULAR AUTOR: ROBERTO ROSAS EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 268 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO EDITORA: SARAIVA VOLUME: 3º EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 481 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (COMENTÁRIO AO ARTIGO 16, § 1º) AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO VOLUME: 1º EDIÇÃO: 2ª OBRA: A CONSTITUIÇÃO EXPLICADA AUTOR: PAULINO JACQUES EDITORA: FORENSE PÁGINA: 34