STF RE 98817 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
POR TERCEIRO PREJUDICADO. -O TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO, POREM, ADSTRITO AS
MESMAS LIMITAÇÕES DAS PARTES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 14,
PARAGRAFO ÚNICO, IV, 60, PARAGRAFO 2., 66 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO,
TODOS DA LEI DE FALÊNCIAS, E 263 E 472 DO C.P.C. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
POR TERCEIRO PREJUDICADO. -O TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO, POREM, ADSTRITO AS
MESMAS LIMITAÇÕES DAS PARTES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 14,
PARAGRAFO ÚNICO, IV, 60, PARAGRAFO 2., 66 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO,
TODOS DA LEI DE FALÊNCIAS, E 263 E 472 DO C.P.C. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0167,FALÊNCIA
SINDICO
DESTITUIÇÃO
PC0931,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
LEGITIMIDADE ATIVA
TERCEIRO PREJUDICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00263 ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00006 PAR-00002 ART-00014
PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00066 PAR-00001 ART-00067 PAR-00003
ART-00069
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00493 RTJ VOL-00106-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR RIBEIRO NOGUEIRA
ADV.: IVO MEUREN
RECDAS. FERRAGENS CBC LTDA, E OUTROS
ADVS.: WALDEMIRO GOFFMAN E OUTROS
Mostrar discussão