STF RE 98821 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0508,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA, DO ESTADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 94033.
- Termo(s) de resgate: responsabilidade civil, estado, danos por
ato ilicíto.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00361 RTJ VOL-00109-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA
RECDAS.: DÉA VIEIRA AMARAL E OUTRA
ADVS.: MOACYR QUIRINO COSTA E OUTROS
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