STF RE 98822 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0065,POLICIA MILITAR
PROVENTOS
DOENCA MENTAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00093 PAR-00008
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954
LEI ORDINÁRIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RTJ-86/929, RE-93892, DJ 22/5/81, PAGINA 4740.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00505 RTJ VOL-00106-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
RECDO.: ANTONIO SEVERINO DUARTE, REPRESENTADO POR SUA CURADORA ZÉLIA DE OLIVEIRA DUARTE
ADV. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI
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