STF RE 98824 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O enquadramento de servidor público realizado em caráter provisório e modificável segundo o poder discricionário da Administração pública não irradia direito adquirido em face de lei
posterior que o desconsidere. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O enquadramento de servidor público realizado em caráter provisório e modificável segundo o poder discricionário da Administração pública não irradia direito adquirido em face de lei
posterior que o desconsidere. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Falou pelos Rectes.: Sérgio Tostes. 1ª Turma, 31.05.1983.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES. : ALFREDO DE MATTOS MONTEIRO E OUTROS
ADVS. : DOMINGOS FLEURY DA ROCHA, SÉRGIO TOSTES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
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