STF RE 98830 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.Decisão
Indexação
TR1047,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 INC-00004 ART-00101 INC-00003
LET-A ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000108
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000139 ANO-1948
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ABDO JORGE COURI RAAD
RECDO.: MANOEL MACHADO
ADV.: JAYME SOARES DE SOUZA CASTRO
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