STF RE 98832 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E 28. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU
FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA
SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO
APENAS POR SUA EMENTA, NÃO SENDO POSSIVEL VERIFICAR, SEQUER,
TRATAR-SE DE HIPÓTESE IDÊNTICA OU ASSEMELHADA. SÚMULA 291. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E 28. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU
FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA
SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO
APENAS POR SUA EMENTA, NÃO SENDO POSSIVEL VERIFICAR, SEQUER,
TRATAR-SE DE HIPÓTESE IDÊNTICA OU ASSEMELHADA. SÚMULA 291. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0823,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
TERMO INICIAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000006 ANO-1969
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00028 ART-00271 ART-00812
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000014 ANO-1960 ART-00161
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10444 EMENT VOL-01360-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRA
ADV: ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
RECDOS: ALBERTO DE SOUZA E SILVA E OUTROS
ADVS: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
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