STF RE 98835 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, TEM LUGAR
A PARTIR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, TEM LUGAR
A PARTIR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 29.11.83.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO OSWAL OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
ADVS.: JOÃO GUILHERME SAUER E OUTROS
RECDO.: TRANSPORTES MUDALAR LTDA.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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