STF RE 98841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA.
- TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA
PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA
MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA.
- TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA
PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA
MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1021 , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FATO GERADOR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00081
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00020
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967
ART-00001 ART-00004 ART-00009
ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00012 PAR-00002
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 93320 (RTJ-98/912), RE 97661.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT VOL-01302-03 PP-00578 RTJ VOL-00106-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DANTE ANTÔNIO GIGLIO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: PRODEPG - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PRAIA GRANDE S/A
ADVS.: MANOEL BLAZ RODRIGUES E OUTROS
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