STF RE 98910 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.
Ementa
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.Decisão
Indexação
CV0434,CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00009
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00593 RTJ VOL-00105-01 P-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: HILÁRIO FUCK E CIA. E OUTRO
ADV.: ALDA BENJAMIN DE MACEDO
RECDO.: ERWINO RECKELBERG
ADV.: AMIR CARLOS MUSSI
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