STF RE 98919 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS.
O ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, BEM COMO O PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAM A
EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SOB A INVOCAÇÃO
DO PARAGRAFO 1. DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS.
O ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, BEM COMO O PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAM A
EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SOB A INVOCAÇÃO
DO PARAGRAFO 1. DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00096 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-000025 ANO-1963
LEG-FED LEI-004739 ANO-1963
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 89535, RTJ-98/1137.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19148 EMENT VOL-01397-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUY MUGGIATI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: LUCIO CORRÊA
ADV.: ANTONIO CARLOS P. BRAGA, WANDER DE MIRANDA E OUTRO
RECDO.: LUIZ LEOPOLDO MECER
ADV.: RAUL MAZZA DO NASCIMENTO
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