STF RE 9892 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESFEITA A SOCIEDADE, A PARTILHA PODE SER PEDIDA, POR QUALQUER
SOCIO, AINDA QUE, PELA FALTA DE REGISTRO, O INSTRUMENTO DO CONTRATO
NÃO TENHA VALIDADE ENTRE OS SOCIOS.
Ementa
DESFEITA A SOCIEDADE, A PARTILHA PODE SER PEDIDA, POR QUALQUER
SOCIO, AINDA QUE, PELA FALTA DE REGISTRO, O INSTRUMENTO DO CONTRATO
NÃO TENHA VALIDADE ENTRE OS SOCIOS.Decisão
Receberam os embargos, unanimemente. deixaram de votar o Sr. Ministro Afranio Costa, por impedido, e OS Srs. Ministros Rocha Lagôa e Annibal Freire, por não terem assistido ao relatório.
Data do Julgamento
:
18/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DANIEL UZIEL
EMBARGADA: MORENO CASTRO & CIA
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