STF RE 98923 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. REDUÇÃO DE MULTA.
-SE O INDUSTRIAL ADQUIRE MATÉRIA-PRIMA PARA TRANSFORMA-LA EM OBJETO,
E, POSTERIORMENTE, VENDE-LO, PRATICA ELE ATO DE COMERCIO, AINDA QUE
A VENDA SE FAÇA A CONSUMIDOR FINAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO, QUE
VIGORA, EM NOSSO DIREITO, DA INTEGRALIDADE DO ATO DE COMERCIO. EM
CASOS COMO ESSE, OS OBJETOS DE DESTINAM A COMERCIALIZAÇÃO, QUE E
FEITA PELO PRÓPRIO INDUSTRIAL, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA
HIPÓTESE NO ITEM 47 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO 8. DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 834/69.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE A REDUÇÃO DA MULTA, NÃO
COMPROVADO COM A OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO
322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. REDUÇÃO DE MULTA.
-SE O INDUSTRIAL ADQUIRE MATÉRIA-PRIMA PARA TRANSFORMA-LA EM OBJETO,
E, POSTERIORMENTE, VENDE-LO, PRATICA ELE ATO DE COMERCIO, AINDA QUE
A VENDA SE FAÇA A CONSUMIDOR FINAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO, QUE
VIGORA, EM NOSSO DIREITO, DA INTEGRALIDADE DO ATO DE COMERCIO. EM
CASOS COMO ESSE, OS OBJETOS DE DESTINAM A COMERCIALIZAÇÃO, QUE E
FEITA PELO PRÓPRIO INDUSTRIAL, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA
HIPÓTESE NO ITEM 47 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO 8. DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 834/69.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE A REDUÇÃO DA MULTA, NÃO
COMPROVADO COM A OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO
322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
TR0474,MULTA FISCAL
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002
ART-00119 LET-A ART-00119 LET-C ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 ART-00135
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 ART-00008
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06031 EMENT VOL-01293-03 PP-00745 RTJ VOL-00108-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEUF-DUTO ELETRO FLUXO LTDA.
ADVS.: JOSÉ LUIZ DE GOUVÊA RIOS E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOÃO LUIZ DE SÁ
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