STF RE 98934 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Pedido de falência transformado em ação de cobrança em consequência de a devedora ter depositado o valor da dívida.
Prorrogação do foro correspondente à situação de estabelecimento subsidiário da requerida, por não ter sido suscitada exceção de incompetência. Efeitos do endosso posterior ao vencimento do título.
Aplicação do art. 20 da Lei Uniforme. Condenação em honorários cabível, pois o depósito elidiu a falência, e a causa prosseguiu como de cobrança. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Ementa
- Pedido de falência transformado em ação de cobrança em consequência de a devedora ter depositado o valor da dívida.
Prorrogação do foro correspondente à situação de estabelecimento subsidiário da requerida, por não ter sido suscitada exceção de incompetência. Efeitos do endosso posterior ao vencimento do título.
Aplicação do art. 20 da Lei Uniforme. Condenação em honorários cabível, pois o depósito elidiu a falência, e a causa prosseguiu como de cobrança. Recurso extraordinário de que se não conhece.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.11.1982.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02408 RTJ VOL-00105-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : FIAT DIESEL BRASIL S/A
ADVDOS. : GUARACI DE SOUZA COELHO E OUTROS
RECDO. : IRIO CARVALHO AZEVEDO
ADVDO. : EM CAUSA PRÓPRIA
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