STF RE 98935 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- É LEGÍTIMA A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL QUE CONSIDEROU INELEGíVEL A ESPOSA CASADA APENAS RELIGIOSAMENTE COM O TITULAR DO CARGO, POR ENTENDER "QUE QUEM ANALISA DETIDAMENTE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CONSTITUIÇÃO NA PARTE ATINENTE ÀS
INELEGIBILIDADES, HÁ DE CONVIR QUE SUA INTENÇÃO, NO PARTICULAR, E EVITAR, ENTRE OUTRAS COISAS, A PERPETUIDADE DE GRUPOS FAMILIARES, OU OLIGARQUIAS, A FRENTE DOS EXECUTIVOS." SERIA ILÓGICO CONCEDER-SE A CONCUBINA CASADA NO RELIGIOSO, O QUE SE NEGA A
ESPOSA LEGÍTIMA. A LEI DAS INELEGIBILIDADES COMPORTA UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA
APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO LEGAL AO CASO CONCRETO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- É LEGÍTIMA A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL QUE CONSIDEROU INELEGíVEL A ESPOSA CASADA APENAS RELIGIOSAMENTE COM O TITULAR DO CARGO, POR ENTENDER "QUE QUEM ANALISA DETIDAMENTE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CONSTITUIÇÃO NA PARTE ATINENTE ÀS
INELEGIBILIDADES, HÁ DE CONVIR QUE SUA INTENÇÃO, NO PARTICULAR, E EVITAR, ENTRE OUTRAS COISAS, A PERPETUIDADE DE GRUPOS FAMILIARES, OU OLIGARQUIAS, A FRENTE DOS EXECUTIVOS." SERIA ILÓGICO CONCEDER-SE A CONCUBINA CASADA NO RELIGIOSO, O QUE SE NEGA A
ESPOSA LEGÍTIMA. A LEI DAS INELEGIBILIDADES COMPORTA UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA
APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO LEGAL AO CASO CONCRETO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 3.11.82.
Data do Julgamento
:
03/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00808 RTJ VOL-00103-03 PP-01321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: IRENE CAMPOS FALCÃO
ADVS.: CELSO BARROS COELHO E OUTROS
RECDO.: PETRÔNO MARTINS FALCÃO
ADVS.: MANOEL LOPES VELOSO E OUTRO
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