STF RE 98944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PONTOS E
ENQUADRAMENTO RELATIVOS A SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
-NO CASO, NÃO SE DEU APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, MAS APENAS SE ENTENDEU QUE ELA MESMA MANDAVA SER CONTADO O
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AOS SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T.
-A CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA LEI FEDERAL 6899/81 SÓ SE
CALCULA A PARTIR DA DATA EM QUE ESSE DIPLOMA LEGAL ENTROU EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
-LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PONTOS E
ENQUADRAMENTO RELATIVOS A SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
-NO CASO, NÃO SE DEU APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, MAS APENAS SE ENTENDEU QUE ELA MESMA MANDAVA SER CONTADO O
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AOS SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T.
-A CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA LEI FEDERAL 6899/81 SÓ SE
CALCULA A PARTIR DA DATA EM QUE ESSE DIPLOMA LEGAL ENTROU EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0026,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00074 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-P
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
LEG-FED SUM-000400
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002
ART-00091 ART-00092 ART-00205 INC-00001 INC-00004
(STF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLEONICE GRANDI MASSOLLA
RECDOS.: JOÃO ALBINO LIRANI E OUTROS
ADV.: EVÉLCOR FORTES SALZANO
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