STF RE 98946 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. QUANDO NEGADO PELO ATO DA ADMINISTRAÇÃO
O FUNDO DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PROPRIA RELAÇÃO
JURÍDICA. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DIZ RESPEITO A HIPÓTESE
EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL NÃO TENHA SIDO ATINGIDA PELO
ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART-1. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932 E DA SÚMULA 443.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. QUANDO NEGADO PELO ATO DA ADMINISTRAÇÃO
O FUNDO DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PROPRIA RELAÇÃO
JURÍDICA. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DIZ RESPEITO A HIPÓTESE
EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL NÃO TENHA SIDO ATINGIDA PELO
ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART-1. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932 E DA SÚMULA 443.Decisão
Indexação
AD0091,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80338, RTJ-75/236.
VEJA R00192 AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-02 PP-00446 RTJ VOL-00111-03 PP-01200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: LÉLLIS CORRÊA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: AGOSTINHO MIKOSZ
ADVS.: CARLOS ALBERTO PEREIRA
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