STF RE 98947 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0376,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PACTO COMISSORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 ART-00765 ART-01140
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 90648, RTJ-95/337, RE 88442, RTJ-86/903, RE 82447,
RTJ-82/869.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00427 RTJ VOL-00113-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES. : GASTÃO FERNANDO GARMATTER E SUA MULHER
ADVS. : ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS. : OVÍDIO DE SOUZA E SUA MULHER
ADV. : POTIGUAR ALVIM REZENDE
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