STF RE 98952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
1. A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE
CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO
DE ISENÇÃO DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE
DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
1. A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE
CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO
DE ISENÇÃO DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE
DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0072, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
ISENÇÃO, REVOGAÇÃO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002 ART-00007
LEG-EST DEC-014737 ANO-1980
(SP).
Observação
VEJA RE-96545.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 14/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99538
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1983 PP-06033 EMENT VOL-01293-04 PP-00923
RE 99736
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-05-1983 PP-06033 EMENT VOL-01293-04 PP-00976
RE 99872
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-05-1983 PP-06034 EMENT VOL-01293-04 PP-01025
RE 99735
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-06-1983 PP-07885 EMENT VOL-01297-04 PP-01030
RE 99904
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-06-1983 PP-07886 EMENT VOL-01297-04 PP-01110
RE 97247
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00642
RE 99731
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00852
RE 99870
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00757
RE 99900
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00771
RE 100223
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-07-1983 PP-00003 EMENT VOL-01301-05 PP-01088
RE 99732
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-08-1983 PP-01250 EMENT VOL-01302-03 PP-00676
RTJ VOL-00107-01 PP-00409
RE 99901
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-08-1983 PP-11251 EMENT VOL-01302-03 PP-00708
RE 100207
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00534
RE 100340
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00489
RE 101410
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00816
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ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-08-1984 PP-02453 EMENT VOL-01344-05 PP-00871
RE 101926
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-08-1984 PP-12010 EMENT VOL-01343-03 PP-00460
RE 100387
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-03-1985 PP-03625 EMENT VOL-01371-02 PP-00450
RE 106465
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00313
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: A FRUTAL LTDA
ADVS.: WALTER PINTO DE MOURA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. CÉLIA MARISA PRENDES
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