STF RE 98958 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIO. HORAS EXTRAS. CLT, ARTS. 243 E
247. LEI N. 6171/1974, ART-2., PARAGRAFO ÚNICO. RFFSA. CLASSIFICAÇÃO
DAS ESTAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DE ACORDO
COM A SÚMULA 61, DO TST, AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO
DO INTERIOR, ASSIM CLASSIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SÃO
DEVIDAS HORAS EXTRAS. HIPÓTESE EM QUE ATO MINISTERIAL CLASSIFICOU
COMO ESTAÇÃO DO INTERIOR AQUELA EM QUE SERVE O RECLAMANTE. SE E
CERTO QUE NÃO SE HÁ DE SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO
QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (CF, ART-153, PAR-4.), NÃO
MENOS EXATO E QUE, DIANTE DA EXPRESSA COMPETÊNCIA CONFERIDA, NA LEI,
AO PODER EXECUTIVO, PARA CLASSIFICAR AS ESTAÇÕES, O PODER JUDICIARIO
NÃO HÁ DE DESPREZAR ESSA CLASSIFICAÇÃO, SALVO DIANTE DE PROVA
CUMPRIDA DE SUA ERRONIA. OFENSA AO ART-85, I, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIO. HORAS EXTRAS. CLT, ARTS. 243 E
247. LEI N. 6171/1974, ART-2., PARAGRAFO ÚNICO. RFFSA. CLASSIFICAÇÃO
DAS ESTAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DE ACORDO
COM A SÚMULA 61, DO TST, AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO
DO INTERIOR, ASSIM CLASSIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SÃO
DEVIDAS HORAS EXTRAS. HIPÓTESE EM QUE ATO MINISTERIAL CLASSIFICOU
COMO ESTAÇÃO DO INTERIOR AQUELA EM QUE SERVE O RECLAMANTE. SE E
CERTO QUE NÃO SE HÁ DE SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO
QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (CF, ART-153, PAR-4.), NÃO
MENOS EXATO E QUE, DIANTE DA EXPRESSA COMPETÊNCIA CONFERIDA, NA LEI,
AO PODER EXECUTIVO, PARA CLASSIFICAR AS ESTAÇÕES, O PODER JUDICIARIO
NÃO HÁ DE DESPREZAR ESSA CLASSIFICAÇÃO, SALVO DIANTE DE PROVA
CUMPRIDA DE SUA ERRONIA. OFENSA AO ART-85, I, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00243 ART-00247 ART-00538
ART-00894 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006171 ANO-1974 ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMTST-000061
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-88215.
VEJA A04159 ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO DE
ESTAÇÃO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-01 PP-00176 RTJ VOL-00114-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
ADVS: CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDO: MANOEL SANTIAGO
ADVS: OLGA CAVALHEIRO ARAÚJO E OUTROS
Mostrar discussão