main-banner

Jurisprudência


STF RE 99003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II. RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO, RECUSADA A "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". ALEGAÇÃO DO ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA, PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA "VASECTOMIA BILATERAL". ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE NÃO MERECEU CONHECIDA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO. DEBATIDA A QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, DO CPC, E NÃO DO ART-517, DO MESMO DIPLOMA, ARGUINDO-SE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE VIGENCIA DESTE E NÃO DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-517, DO CPC. SUMULAS 282 E 356. NÃO ENFRENTOU, ADEMAIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, CPC. SÚMULA 283. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART-322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 25.10.83.

Data do Julgamento : 25/10/1983
Data da Publicação : DJ 11-05-1984 PP-07211 EMENT VOL-01335-02 PP-00264
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : EMBTES: PAULO LIMA ALMEIDA (ESPÓLIO DE) REPRES, POR SUA INVENTARIANTE CLÉLIA MARTINS DE ALMEIDA, E OUTROS ADVS: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS EMBDA: ANA PAULA RODRIGUES, REPRES POR SUA MÃE WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVS: LUCAS JOÃO PEIXOTO SIQUEIRA E OUTRO
Mostrar discussão