STF RE 99003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II.
RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO
CONCUBINATO, RECUSADA A "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". ALEGAÇÃO DO
ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA,
PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA
"VASECTOMIA BILATERAL". ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE NÃO MERECEU CONHECIDA NA
SENTENÇA E ACÓRDÃO. DEBATIDA A QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, EM FACE DO
ART-303, DO CPC, E NÃO DO ART-517, DO MESMO DIPLOMA, ARGUINDO-SE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE VIGENCIA DESTE E NÃO DO PRIMEIRO
DISPOSITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-517, DO CPC. SUMULAS
282 E 356. NÃO ENFRENTOU, ADEMAIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, CPC. SÚMULA 283.
DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E
RISTF, ART-322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II.
RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO
CONCUBINATO, RECUSADA A "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". ALEGAÇÃO DO
ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA,
PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA
"VASECTOMIA BILATERAL". ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE NÃO MERECEU CONHECIDA NA
SENTENÇA E ACÓRDÃO. DEBATIDA A QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, EM FACE DO
ART-303, DO CPC, E NÃO DO ART-517, DO MESMO DIPLOMA, ARGUINDO-SE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE VIGENCIA DESTE E NÃO DO PRIMEIRO
DISPOSITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-517, DO CPC. SUMULAS
282 E 356. NÃO ENFRENTOU, ADEMAIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, CPC. SÚMULA 283.
DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E
RISTF, ART-322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 25.10.83.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07211 EMENT VOL-01335-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTES: PAULO LIMA ALMEIDA (ESPÓLIO DE) REPRES, POR SUA INVENTARIANTE CLÉLIA MARTINS DE ALMEIDA, E OUTROS
ADVS: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS
EMBDA: ANA PAULA RODRIGUES, REPRES POR SUA MÃE WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVS: LUCAS JOÃO PEIXOTO SIQUEIRA E OUTRO
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