STF RE 99010 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. VAGAS EM GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. CONDOMINIO
COM VINTE E QUATRO VAGAS NA GARAGEM, VINCULADAS A SEU APARTAMENTO.
ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO, PARA PROIBIR, TAMBÉM, A
LOCAÇÃO A NÃO-CONDOMINOS DE VAGAS NA GARAGEM. O ACÓRDÃO, QUE TEVE
COMO ILEGAL A MODIDIFICAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 10, III, DA
LEI N. 4591/1964. VAGA DE GARAGEM E DIREITO DE PROPRIEDADE. CÓDIGO
CIVIL, ART. 524. LEI N.4591/1964, ARTS. 1., 2., E 19. HIPÓTESES EM
QUE A PROIBIÇÃO DE LOCAR AS VAGAS DA GARAGEM IMPLICARIA ESVAZIAR O
DIREITO DE PROPRIEDADE, EIS QUE OS DEMAIS CONDOMINOS, COM TRES VAGAS
PARA CADA UNIDADE, NÃO TERIAM POSSIBILIDADE DE ALUGAR AS VINTE E UMA
VAGAS DISPONIVEIS DA GARAGEM, PERTENCENTES AOS RECORRIDOS. LOCAÇÃO A
NÃO-CONDOMINOS QUE HÁ DE RESPEITAR, ENTRETANTO, AS FINALIDADES DO
EDIFICIO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. VAGAS EM GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. CONDOMINIO
COM VINTE E QUATRO VAGAS NA GARAGEM, VINCULADAS A SEU APARTAMENTO.
ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO, PARA PROIBIR, TAMBÉM, A
LOCAÇÃO A NÃO-CONDOMINOS DE VAGAS NA GARAGEM. O ACÓRDÃO, QUE TEVE
COMO ILEGAL A MODIDIFICAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 10, III, DA
LEI N. 4591/1964. VAGA DE GARAGEM E DIREITO DE PROPRIEDADE. CÓDIGO
CIVIL, ART. 524. LEI N.4591/1964, ARTS. 1., 2., E 19. HIPÓTESES EM
QUE A PROIBIÇÃO DE LOCAR AS VAGAS DA GARAGEM IMPLICARIA ESVAZIAR O
DIREITO DE PROPRIEDADE, EIS QUE OS DEMAIS CONDOMINOS, COM TRES VAGAS
PARA CADA UNIDADE, NÃO TERIAM POSSIBILIDADE DE ALUGAR AS VINTE E UMA
VAGAS DISPONIVEIS DA GARAGEM, PERTENCENTES AOS RECORRIDOS. LOCAÇÃO A
NÃO-CONDOMINOS QUE HÁ DE RESPEITAR, ENTRETANTO, AS FINALIDADES DO
EDIFICIO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0468, CONDOMINIO, GARAGEM, ALUGUEL
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00001 ART-00002 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 INC-00003 ART-00019
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 31/08/00, (MLR).
Número de páginas: 16.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DE MILOS
ADVS.: JOÃO BAPTISTA CHAGAS FILHO E OUTRO
RECDOS.: ANTÔNIO GUIMARÃES DUTRA E SUA MULHER
ADV.: NILDSON ARAÚJO DA CRUZ
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