STF RE 99013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTA AOS PRODUTORES DE CANA.
-DETERMINAÇÃO DO IAA NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS ASSISTENCIAIS
PROVINDOS DOS FORNECEDORES DE CANA DEVEM SER APLICADOS PELAS
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS FORNECEDORES, DEVENDO AS USINAS EFETUAR O
DEPOSITO PREVISTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 36 DA LEI N. 4.870, DE
1965. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.
Ementa
-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTA AOS PRODUTORES DE CANA.
-DETERMINAÇÃO DO IAA NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS ASSISTENCIAIS
PROVINDOS DOS FORNECEDORES DE CANA DEVEM SER APLICADOS PELAS
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS FORNECEDORES, DEVENDO AS USINAS EFETUAR O
DEPOSITO PREVISTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 36 DA LEI N. 4.870, DE
1965. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TB0099,CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
COBRANÇA
FORNECIMENTO DE CANA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00884
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004870 ANO-1965 ART-00036 PAR-00001 LET-B
ART-00036 PAR-00002 ART-00036 PAR-00003
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967 ART-00008
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99156
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-08-1983 PP-12193 EMENT VOL-01304-02 PP-00323
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12193 EMENT VOL-01304-02 PP-00300 RTJ VOL-00107-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ ZILLO E OUTROS
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOE OUTROS
RECDOS.: ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA ZONA DE LENÇÕIS PAULISTA
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA E INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL - IAA
ADV.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA
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